O que fazer quando ocorre um óbito entre Portugal e Alemanha: lista oficial em 5 passos

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   Obter o Certificado de Óbito eletrónico através do SICO e a liberação médica ou médico-legal em Portugal

   Em Portugal, a certificação médica do falecimento é registada eletronicamente no SICO (Sistema de Informação dos Certificados de Óbito) da Direção-Geral da Saúde (DGS), gerido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que transmite os dados diretamente para o registo civil [1][2]:

   • Óbito em hospital, clínica ou unidade de saúde: O médico assistente verifica o óbito, emite diretamente o Certificado de Óbito eletrónico no SICO e transfere o corpo para a casa mortuária da unidade hospitalar (por exemplo, em Lisboa, Porto, Coimbra ou Faro) [1][2]. Entregue o passaporte alemão (Reisepass) ou o bilhete de identidade alemão (Personalausweis) da pessoa falecida (e o certificado de registo de cidadão da União Europeia ou número de contribuinte português, caso o possuísse) para que os dados pessoais coincidam nos registos de Portugal e da Alemanha [1][4].
   • Óbito no domicílio, hotel ou via pública: Ligue de imediato para o número europeu de emergência 112 (ou contacte a PSP ou a GNR da área) [1][2]. Se a morte tiver ocorrido por causa natural conhecida sob acompanhamento médico, o médico assistente ou o delegado de saúde (autoridade de saúde local) pode verificar o óbito e registar o certificado no SICO [1][2].
   • Morte súbita, violenta ou de causa desconhecida: Quando o falecimento ocorre sem assistência médica prévia ou não é possível atestar de imediato uma causa natural, a autoridade policial comunica o facto ao Ministério Público, que determina a remoção do corpo para o gabinete médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) para autópsia ou exame pericial [1][2]. Só após a autorização do Ministério Público e o registo no SICO pelo médico legista é que a agência funerária pode receber o corpo [1][2].
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   Verificar seguros, contratar agências funerárias em Portugal e na Alemanha e contactar a Embaixada da Alemanha

   Antes de assumir compromissos financeiros autónomos, verifique se o seu familiar possuía seguro de saúde de viagem (Auslandsreisekrankenversicherung com cobertura de Rücktransport im Todesfall), proteção de cartão de crédito ou cobertura de clube automóvel (Schutzbrief), contactando primeiro a linha de assistência 24 horas da seguradora [4][5]. As representações diplomáticas alemãs não dispõem de verba para custear ou adiantar despesas de funeral, cremação ou trasladação [4][5].

   • Agência funerária habilitada em Portugal: A família (ou a seguradora) deve mandatar uma agência funerária legalmente habilitada na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE / portal gov.pt), onde estão também reguladas as normas da atividade funerária e do Funeral Social [3]. As empresas do setor encontram-se igualmente agrupadas em associações como a Associação Nacional de Empresas Lutuosas (ANEL, telefone +351 218 687 978) ou a Associação de Agentes Funerários do Centro (AAFC) [3].
   • Agência funerária recetora na Alemanha (Bestattungsunternehmen): Para a trasladação do corpo ou da urna para a Alemanha, a funerária portuguesa coordena o serviço com uma empresa funerária na Alemanha (Bestattungsunternehmen), que pode ser localizada através da associação federal Bundesverband Deutscher Bestatter e.V. (telefone +49 211 16008-10, linha de emergência 24 horas +49 211 16008-86, e-mail [email protected]), respeitando as leis funerárias do respetivo estado federado alemão (Landesbestattungsgesetze) e a obrigatoriedade legal de cemitério (Friedhofszwang) [6]. A Clarvia disponibiliza referências associativas e oficiais apenas para orientação e não recomenda, não endossa nem classifica prestadores específicos.
   • Contactar a Embaixada da Alemanha em Portugal: Contacte a Deutsche Botschaft Lissabon (Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa, Campo dos Mártires da Pátria 38, 1169-043 Lisboa; telefone geral +351 21 881 0210, telefone de plantão para emergências consulares fora do horário de expediente +351 96 580 8092) [4][5]. A Embaixada disponibiliza listas informativas de agências funerárias locais e orienta os familiares sobre procurações ou reconhecimentos consulares caso a família permaneça na Alemanha [4][5].
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   Declarar o óbito na Conservatória do Registo Civil (48 horas) e obter a certidão plurilingue (Modelo C) para a Alemanha

   O falecimento ocorrido em Portugal tem de ser declarado no prazo legal de 48 horas após a verificação médica do óbito ou após a liberação pelo INMLCF [1]:

   • Assento de Óbito gratuito e certidão plurilingue da Convenção de Viena: Na prática habitual, a agência funerária contratada efetua a declaração perante qualquer Conservatória do Registo Civil do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN / portal Justiça.gov.pt, Linha Registos +351 211 950 500), com base no Certificado de Óbito eletrónico do SICO e no documento de identificação alemão da pessoa falecida [1]. O registo inicial (Assento de Óbito) é gratuito [1]. Solicite imediatamente várias cópias da certidão de óbito em modelo plurilingue (Fórmula C / Formblatt C) ao abrigo da Convenção de Viena da CIEC de 8 de setembro de 1976 [1][8]. Como Portugal e a Alemanha são Estados contratantes da Convenção de Viena de 1976 e se aplica o Regulamento (UE) 2016/1191, a certidão plurilingue (Modelo C) é reconhecida diretamente na Alemanha sem necessidade de Apostila da Haia nem de tradução ajuramentada [1][8].
   • Regras do Standesamt na Alemanha (§ 28 e § 36 da Personenstandsgesetz - PStG): Enquanto um óbito ocorrido em território alemão tem de ser comunicado ao Standesamt do local do falecimento até ao terceiro dia útil seguinte nos termos do § 28 da Personenstandsgesetz (PStG) para emissão da Sterbeurkunde e do extrato plurilingue no Formblatt C [7], um óbito ocorrido em Portugal é registado primeiro na Conservatória portuguesa [1]. Com a certidão plurilingue portuguesa (Modelo C), os familiares sobrevivos (cônjuge, parceiro registado, pais ou filhos) podem requerer opcionalmente a transcrição posterior do óbito no registo civil alemão (Nachbeurkundung eines Sterbefalls im Ausland, § 36 PStG) junto ao Standesamt do último domicílio na Alemanha (ou ao Standesamt I in Berlin se nunca houve domicílio na Alemanha), obtendo assim certidões de óbito alemãs (deutsche Sterbeurkunden) [4][8].
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   Escolher entre a trasladação internacional para a Alemanha e o sepultamento ou cremação local em Portugal

   A família pode optar pela trasladação internacional do corpo ou das cinzas para a Alemanha ou pela realização do funeral em Portugal [1][4][6]:

   • Trasladação internacional do corpo em caixão para a Alemanha (Livre-Trânsito Mortuário / Leichenpass): Portugal e a Alemanha aplicam as convenções internacionais sobre transporte de cadáveres (Convenção Internacional de Berlim de 1937 / Internationales Berliner Abkommen e Acordo de Estrasburgo de 1973) [4][6]. A agência funerária portuguesa trata da preparação tanatológica (embalsamamento), acondiciona o corpo num caixão de zinco hermeticamente selado (verlöteter Zinksarg) dentro de uma urna exterior de madeira e obtém o alvará de trasladação internacional / livre-trânsito mortuário (Leichenpass) junto da autoridade sanitária e policial competente em Portugal, em articulação com a Deutsche Botschaft Lissabon (ou consulados honorários alemães no Porto, Lagos/Algarve ou Funchal, bem como informação consular do Portal das Comunidades Portuguesas / Centro de Atendimento Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando aplicável) [1][4][5].
   • Cremação em Portugal e transporte da urna de cinzas para a Alemanha (Friedhofszwang): Caso a família opte pela cremação em Portugal seguida do envio ou transporte da urna de cinzas (Urnenüberführung) para a Alemanha, tenha em atenção que todos os estados federados alemães impõem a obrigatoriedade legal de cemitério (Friedhofszwang) nas respetivas Landesbestattungsgesetze [6]. Na Alemanha não é permitido guardar a urna em casa nem entregá-la livremente a particulares; para autorizar a expedição ou entrada da urna na Alemanha, é necessário apresentar o certificado de cremação, a certidão de óbito plurilingue (Modelo C) e uma declaração de aceitação (Übernahmebescheinigung) emitida pela administração de um cemitério alemão (Friedhofsverwaltung) ou por uma agência funerária alemã (Bestattungsunternehmen) [4][6].
   • Sepultamento ou cremação local em Portugal: Se a inumação ou a deposição das cinzas ocorrer integralmente num cemitério municipal ou crematório em Portugal, aplicam-se apenas as licenças municipais portuguesas tratadas pela agência funerária local [1][3].
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   Tratar das pensões de sobrevivência, prestações sociais, impostos e sucessão na Alemanha e em Portugal

   Com o Assento de Óbito português e a certidão plurilingue (Modelo C), cumpra as comunicações administrativas e sucessórias nos dois países:

   • Na Alemanha (Deutsche Rentenversicherung, Renten Service, seguro de saúde e Nachlassgericht):
     • Pensões alemãs e Sterbevierteljahr (no prazo de 30 dias): Comunique de imediato o falecimento ao Renten Service der Deutschen Post (telefone +49 221 569 2777) e à Deutsche Rentenversicherung (telefone gratuito na Alemanha 0800 1000 4800 ou a partir do estrangeiro +49 30 865 0) para suspender o pagamento da pensão de reforma [9][10]. O cônjuge ou parceiro registado sobrevivo pode requerer através do Renten Service der Deutschen Post, no prazo de 30 dias após o óbito, o adiantamento correspondente ao trimestre de luto (Sterbevierteljahr, pago pelo valor integral da pensão da pessoa falecida durante os três meses seguintes ao mês do óbito) [10], bem como requerer junto da Deutsche Rentenversicherung a pensão de viuvez (Witwenrente ou Witwerrente) ou pensão de orfandade (Waisenrente) [9].
     • Seguro público de saúde (Gesetzliche Krankenversicherung): Notifique a caixa de seguro de saúde alemã (Krankenkasse) enviando a certidão de óbito para encerramento da inscrição e atualização de eventual seguro familiar (Familienversicherung) [9].
     • Tribunal de sucessões (Nachlassgericht / Erbschein): Qualquer testamento em posse de particulares deve ser entregue ao tribunal de sucessões (Nachlassgericht junto do Amtsgericht da última residência habitual na Alemanha, que consulta também o Registo Central de Testamentos / Zentrales Testamentsregister) [4]. Para movimentar contas bancárias ou imóveis na Alemanha quando não exista procuração pós-morte ou testamento notarial suficiente, os herdeiros requerem ao Nachlassgericht o certificado sucessório alemão (Erbschein) ou o Certificado Sucessório Europeu (Europäisches Nachlasszeugnis, Regulamento (UE) n.º 650/2012) [4]. O prazo legal na Alemanha para renunciar a uma herança (Erbausschlagung, § 1944 do BGB) é de 6 semanas, alargado para 6 meses se a pessoa falecida residia apenas no estrangeiro ou se o herdeiro se encontrava no estrangeiro quando tomou conhecimento da abertura da sucessão [4].
   • Em Portugal (Segurança Social, Espaço Óbito / Balcão das Heranças e Autoridade Tributária):
     • Prestações da Segurança Social: Se o seu familiar descontava ou recebia pensão em Portugal, comunique o óbito à Segurança Social (telefone +351 210 545 400 ou 300 502 502) para requerer o Subsídio por Morte (no prazo de 180 dias a contar do falecimento), o Reembolso de Despesas de Funeral (no prazo de 90 dias no regime convergente da CGA ou até 6 meses no regime geral para quem custeou o funeral quando não existam familiares com direito a subsídio por morte) e a Pensão de Sobrevivência [11].
     • Habilitação de herdeiros e participação do Imposto do Selo (até ao final do 3.º mês): Caso a pessoa falecida possuísse contas bancárias, imóveis ou outros bens em Portugal, o cabeça-de-casal deve tratar da habilitação de herdeiros num Espaço Óbito ou no Balcão das Heranças do Instituto dos Registos e do Notariado e apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT / Finanças) a participação do óbito e a relação de bens para efeitos de Imposto do Selo (Modelo 1) até ao final do 3.º mês seguinte ao mês em que ocorreu o falecimento [1][12].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Declarar o óbito (Conservatória do Registo Civil - prazo de 48 horas) — Justiça.gov.pt (Instituto dos Registos e do Notariado)
2. [2]
   Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) — Ministério da Saúde / Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS)
3. [3]
   Atividade Funerária e Funeral Social em Portugal — Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)
4. [4]
   Assistência em Casos de Emergência e Falecimento em Portugal (Hilfe in Notfällen) — Embaixada da Alemanha em Lisboa (Auswärtiges Amt)
5. [5]
   Contacto e Serviço de Plantão Consular da Embaixada da Alemanha em Lisboa — Embaixada da Alemanha em Lisboa (Auswärtiges Amt)
6. [6]
   Contacto e Diretório de Agências Funerárias - Bundesverband Deutscher Bestatter e.V. — Bundesverband Deutscher Bestatter e.V.
7. [7]
   Personenstandsgesetz (PStG) § 28 Declaração de Óbito no Standesamt — Ministério Federal da Justiça da Alemanha (Gesetze im Internet)
8. [8]
   Personenstandsgesetz (PStG) § 36 Registo Posterior de Óbito no Estrangeiro (Nachbeurkundung) — Ministério Federal da Justiça da Alemanha (Gesetze im Internet)
9. [9]
   Pensões de Sobrevivência (Witwenrente, Witwerrente e Waisenrente) — Deutsche Rentenversicherung
10. [10]
    Renten Service der Deutschen Post - Comunicar um Óbito e Sterbevierteljahr — Deutsche Post AG - Renten Service
11. [11]
    Subsídio por Morte, Reembolso de Despesas de Funeral e Pensão de Sobrevivência — Segurança Social
12. [12]
    Guia do Espaço Óbito: Participação às Finanças (Imposto do Selo) e Habilitação de Herdeiros — Justiça.gov.pt