Doença terminal e administração em fim de vida em Portugal: lista oficial em 5 passos

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   Coordenar os cuidados paliativos domiciliários e o internamento especializado

   Em Portugal, o acesso gratuito a cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde (linha SNS 24: 808 24 24 24) processa-se através da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), mediante referenciação pelo médico de família na unidade de cuidados de saúde primários ou pela equipa médica hospitalar [1][2]:

   • Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP): são equipas multidisciplinares (médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais) que prestam cuidados paliativos especializados diretamente no domicílio da pessoa doente e apoiam os cuidadores informais, articulando-se com o centro de saúde e com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) [2][3].
   • Equipas Intra-Hospitalares (EIHSCP) e Unidades de Cuidados Paliativos (UCP): asseguram consultoria especializada durante um internamento hospitalar ou o internamento em unidade residencial dedicada quando o controlo de sintomas complexos não pode ser mantido em casa [2][3].
   • Orientação e diretórios regionais: além dos canais do Serviço Nacional de Saúde [1][2], a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos disponibiliza informação e diretórios sobre as equipas e recursos paliativos existentes em território nacional [3].
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   Preparar e registar a Diretiva Antecipada de Vontade (Testamento Vital)

   Enquanto a pessoa doente for maior de idade, capaz e autónoma, pode formalizar uma Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), conhecida como Testamento Vital (regulada pela Lei n.º 25/2012), para expressar os cuidados médicos que deseja receber ou recusar caso fique incapaz de manifestar a sua vontade de forma autónoma [1][4]:

   • Decisões clínicas e Procurador de Cuidados de Saúde: no formulário oficial da DAV, o utente pode recusar suporte artificial das funções vitais, reanimação cardiorrespiratória ou tratamentos desproporcionados, garantir o acesso a cuidados paliativos e nomear um Procurador de Cuidados de Saúde (efetivo e suplente) para decidir em seu nome perante a equipa médica [1][4].
   • Registo no RENTEV: o formulário pode ser obtido através do portal SNS 24 ou do portal público ePortugal (gov.pt) e deve ser entregue presencialmente num Balcão RENTEV (nas Unidades Locais de Saúde ou agrupamentos de centros de saúde, sendo assinado perante o funcionário) ou enviado por correio registado com assinatura reconhecida por notário [1][4]. O documento fica registado no Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), plataforma gerida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, e tem validade de 5 anos (renovável ou revogável a qualquer momento) [1][4].
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   Outorgar procurações notariais, mandatos bancários e mandato com vista a acompanhamento

   As autorizações bancárias simples podem ser insuficientes para atos de administração extraordinária ou perder eficácia se sobrevier incapacidade. Enquanto o seu familiar conserva plena capacidade civil, importa formalizar instrumentos de representação recorrendo a um cartório notarial através da Ordem dos Notários ou aos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado (portal da Justiça) [5][6]:

   • Procuração notarial ou documento particular autenticado: confere poderes específicos ou gerais a uma pessoa de confiança para movimentar contas bancárias, representar a pessoa doente perante serviços públicos e fiscais ou administrar bens móveis e imóveis, podendo ser registada no serviço Procurações Online do Instituto dos Registos e do Notariado [5][6].
   • Mandato com vista a acompanhamento (Artigo 156.º do Código Civil): em prevenção de uma eventual perda futura de autonomia que exija o regime jurídico do Maior Acompanhado (Lei n.º 49/2018), a pessoa doente pode celebrar preventivamente um mandato que define quem deverá exercer as funções de acompanhante e o âmbito da gestão patrimonial e pessoal, vinculando a apreciação futura do tribunal [7][8].
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   Solicitar apoios por dependência, Estatuto do Cuidador Informal e faltas para assistência

   Para apoiar financeiramente a pessoa doente em situação de dependência e proteger laboralmente os familiares cuidadores, existem prestações e direitos geridos pelo Instituto da Segurança Social [9][10]:

   • Complemento por Dependência: prestação pecuniária mensal atribuída pela Segurança Social (no 1.º ou 2.º grau, mediante avaliação pelo Sistema de Verificação de Incapacidades) a pensionistas ou beneficiários do regime especial de proteção na invalidez que necessitem da assistência permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária [9].
   • Estatuto do Cuidador Informal e faltas ao trabalho: o familiar que presta cuidados regulares ou permanentes pode requerer o reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal (não principal ou principal, este último com acesso a subsídio de apoio sujeito a condição de recursos) através da Segurança Social Direta [10][11]. Adicionalmente, o Código do Trabalho prevê o direito a faltas justificadas e licenças para assistência inadiável e imprescindível a membros do agregado familiar ou familiares com doença grave ou crónica.
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   Organizar o testamento, prestações por morte, habilitação de herdeiros e obrigações fiscais

   Reunir antecipadamente a documentação civil, patrimonial e previdenciária facilita os procedimentos posteriores ao falecimento:

   • Testamento e desejos fúnebres: a pessoa doente pode outorgar um testamento público ou testamento cerrado num cartório notarial (através da Ordem dos Notários) ou conservatória, respeitando a quota legítima reservada aos herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes e ascendentes) [5], bem como deixar registadas as suas preferências para o funeral.
   • Prestações por morte na Segurança Social: após o óbito, os familiares elegíveis podem requerer junto do Instituto da Segurança Social o Subsídio por Morte (no prazo de 180 dias a contar do falecimento), o Reembolso de Despesas de Funeral (no prazo de 90 dias para quem comprovadamente pagou o funeral, quando não haja direito ao subsídio por morte) e a Pensão de Sobrevivência mensal [12][13].
   • Espaço Óbito, Balcão das Heranças e Imposto do Selo: após o falecimento, o cabeça-de-casal pode recorrer ao Espaço Óbito ou ao Balcão das Heranças do Instituto dos Registos e do Notariado para realizar a habilitação de herdeiros (documento indispensável para desbloquear contas bancárias e registar bens) e eventual partilha [14][15]. Havendo bens na herança, o cabeça-de-casal é obrigado a participar o óbito e a relação de bens (Modelo 1 do Imposto do Selo) à Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças / ePortugal) até ao final do 3.º mês seguinte ao mês em que ocorreu o óbito, mesmo quando os herdeiros (cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes) beneficiem de isenção de Imposto do Selo [15][16].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) e Diretivas Antecipadas de Vontade — Serviço Nacional de Saúde (SNS)
2. [2]
   Rede Nacional de Cuidados Paliativos e referenciação no SNS — Serviço Nacional de Saúde (SNS)
3. [3]
   Informação sobre Cuidados Paliativos e Equipas Domiciliárias em Portugal — Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP)
4. [4]
   Fazer o Testamento Vital (Diretiva Antecipada de Vontade) no RENTEV — Portal gov.pt (ePortugal / SPMS)
5. [5]
   Atos notariais: Procurações, Testamentos e Heranças — Ordem dos Notários
6. [6]
   Registar ou consultar uma procuração (Procurações Online) — Justiça.gov.pt / Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
7. [7]
   Regime Jurídico do Maior Acompanhado e medidas de representação — Justiça.gov.pt
8. [8]
   O Maior Acompanhado: direitos e acompanhamento — Justiça.gov.pt
9. [9]
   Complemento por Dependência: condições de atribuição e requerimento — Instituto da Segurança Social
10. [10]
    Estatuto do Cuidador Informal e Subsídio de Apoio — Instituto da Segurança Social
11. [11]
    Pedir o reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal — Portal gov.pt (ePortugal)
12. [12]
    Subsídio por Morte e Reembolso de Despesas de Funeral — Instituto da Segurança Social
13. [13]
    Pensão de Sobrevivência: beneficiários e prazos — Instituto da Segurança Social
14. [14]
    Balcão das Heranças e Habilitação de Herdeiros — Justiça.gov.pt / Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
15. [15]
    Guia prático após o óbito: Habilitação de Herdeiros e Imposto do Selo — Justiça.gov.pt
16. [16]
    Participar a herança às Finanças (Imposto do Selo sobre Transmissões Gratuitas) — Portal gov.pt (ePortugal / Autoridade Tributária e Aduaneira)