O que fazer quando alguém falece em Angola: lista oficial em 5 passos

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   Verificação médica do óbito e certificado médico

   • Óbito em unidade hospitalar: Quando o falecimento ocorre num hospital público ou clínica privada supervisionada pelo Ministério da Saúde, o médico assistente emite de imediato a declaração ou certificado médico de óbito, identificando a pessoa falecida, a data, a hora e a causa clínica da morte [1].
   • Óbito no domicílio: Se o seu familiar faleceu em casa de causas naturais conhecidas e com acompanhamento clínico prévio, a família deve solicitar ao médico assistente ou à unidade sanitária da área de residência vinculada ao Ministério da Saúde a verificação do óbito e a emissão do respetivo certificado médico [1] [2].
   • Intervenção médico-legal: Caso o óbito tenha ocorrido sem assistência médica prévia, na via pública ou em circunstâncias súbitas ou suspeitas, deve ser comunicado ao Serviço de Investigação Criminal (SIC) e ao Ministério Público, sendo o corpo encaminhado para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, antes da emissão da guia para registo civil [1] [3].
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   Registo oficial do óbito na conservatória e certidão de óbito

   • Local de declaração e prazo legal: Em Angola, o óbito deve ser declarado obrigatoriamente no prazo legal de 72 horas na Conservatória do Registo Civil da área onde ocorreu o falecimento ou num balcão integrado do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão, sob tutela do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos [2] [3].
   • Documentação exigida para o assento de óbito: O familiar declarante deve apresentar o original e cópia do certificado médico de óbito, o Bilhete de Identidade (ou cédula pessoal / certidão de nascimento) da pessoa falecida e o Bilhete de Identidade válido do declarante [2].
   • Emissão do boletim e certidão de óbito: Após a lavratura do assento de óbito, a conservatória ou o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão emite gratuitamente a guia de enterramento e disponibiliza as certidões de narrativa completa de óbito, indispensáveis para todas as diligências junto da segurança social, bancos e serviços fiscais [2] [3].
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   Organização do funeral, inumação, cremação e trasladação

   • Licença de inumação ou cremação: Nenhuma inumação ou cremação pode realizar-se num cemitério municipal sem a guia de enterramento emitida pela Conservatória do Registo Civil e o cumprimento das normas sanitárias definidas pelo Ministério da Saúde e pela administração municipal competente [1] [2].
   • Prazos sanitários e conservação: O sepultamento ocorre, em regra, após o período legal de observação médico-sanitária e mediante articulação com uma agência funerária licenciada e os serviços cemiteriais da administração municipal [1] [2].
   • Trasladação interprovincial ou repatriamento internacional: Para o transporte de restos mortais entre províncias ou para o estrangeiro, exige-se autorização sanitária especial emitida pela autoridade de saúde do Ministério da Saúde, acondicionamento em urna hermética zincada e, no caso de utilização de documentos no exterior, a legalização consular pelo Ministério das Relações Exteriores [1] [3].
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   Segurança social (INSS), bancos e seguradoras

   • Subsídio de funeral e subsídio por morte: Se a pessoa falecida era segurada ou pensionista da Proteção Social Obrigatória, os familiares elegíveis devem requerer junto do Instituto Nacional de Segurança Social (ou nos balcões do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão) o subsídio de funeral e o subsídio por morte ao abrigo do Decreto n.º 50/05 [2] [4].
   • Pensão de sobrevivência temporária ou vitalícia: O cônjuge sobrevivo (ou companheiro em união de facto reconhecida), os descendentes menores ou estudantes e os ascendentes dependentes podem requerer a pensão de sobrevivência junto do Instituto Nacional de Segurança Social, conforme as regras supervisionadas pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social [4] [5].
   • Comunicação a bancos e seguradoras: A família deve notificar as instituições bancárias angolanas e seguradoras apresentando a certidão de óbito, ficando as contas individuais cativas até à apresentação da escritura de habilitação de herdeiros e do comprovativo fiscal [3] [6].
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   Habilitação de herdeiros, partilha da herança e obrigações fiscais

   • Escritura notarial de habilitação de herdeiros: Para comprovar legalmente a qualidade de herdeiros legítimos ou testamentários, o cabeça-de-casal deve promover a habilitação de herdeiros num Cartório Notarial afeto ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (ou processo judicial de inventário no Tribunal de Comarca caso existam herdeiros menores, incapazes ou litígio) [3].
   • Imposto sobre as Sucessões e Doações (AGT): O cabeça-de-casal ou os beneficiários devem participar a transmissão gratuita de bens junto da Repartição Fiscal competente da Administração Geral Tributária, aplicando-se as taxas progressivas (10% a 15% para cônjuges, descendentes e ascendentes acima do limite de isenção em Unidades de Correção Fiscal, ou 20% a 30% nas restantes transmissões) [6].
   • Partilha, registo predial e coordenação internacional: Após a liquidação ou certidão de isenção emitida pela Administração Geral Tributária, procede-se à escritura de partilha e ao averbamento dos imóveis na Conservatória do Registo Predial sob tutela do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, devendo eventuais procurações ou documentos de herdeiros residentes no estrangeiro ser devidamente legalizados [3] [6].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Portal institucional e rede hospitalar pública de Angola — Ministério da Saúde (MINSA)
2. [2]
   Serviços de Registo Civil: requisitos e prazos para o Registo de Óbito — Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC)
3. [3]
   Portal de Serviços de Registos e Notariado — Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH)
4. [4]
   Decreto n.º 50/05 - Regime Jurídico de Proteção na Morte, Subsídio de Funeral e Pensão de Sobrevivência — Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)
5. [5]
   Familiares dependentes elegíveis para a pensão de sobrevivência — Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS)
6. [6]
   Imposto sobre as Sucessões e Doações: incidência, isenções e taxas — Ministério das Finanças / Administração Geral Tributária (AGT)