Doença terminal e administração em fim de vida em Angola: lista oficial em 5 passos

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   Articulação dos cuidados paliativos e acompanhamento médico

   • Unidades hospitalares de referência e controlo de sintomas: Em Angola, o acompanhamento especializado de doenças oncológicas ou crónicas avançadas e o controlo da dor realizam-se nas unidades hospitalares terciárias e centros especializados tutelados pelo Ministério da Saúde (como o Instituto Angolano de Controlo do Câncer e hospitais centrais) [1].
   • Assistência médica continuada e apoio domiciliário: A equipa médica assistente pode definir um plano terapêutico de suporte sintomático e articulação com cuidados ambulatórios ou domiciliários, assegurando a prescrição controlada de medicação analgésica e o acompanhamento regular nas estruturas do Ministério da Saúde [1].
   • Seguros de saúde e junta médica: A família deve verificar a cobertura de internamento e medicação junto da seguradora privada ou dos serviços clínicos públicos do Ministério da Saúde, incluindo os procedimentos perante a Junta Nacional de Saúde quando seja necessária avaliação especializada [1].
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   Diretivas médicas, consentimento informado e representante de saúde

   • Direito ao consentimento informado: Ao abrigo das normas éticas e da Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde supervisionada pelo Ministério da Saúde, toda a pessoa doente no pleno uso das suas faculdades mentais tem o direito de ser informada sobre o diagnóstico e prognóstico e de aceitar ou recusar intervenções médicas [1].
   • Registo escrito de preferências terapêuticas: Embora Angola não disponha de um registo eletrónico autónomo de testamento vital, a pessoa doente pode subscrever uma declaração escrita de vontade clínica (indicando preferências sobre medidas invasivas de suporte artificial e prioridade ao alívio da dor) para integração direta no processo clínico hospitalar [1] [2].
   • Designação de familiar interlocutor: É aconselhável que o seu familiar identifique formalmente perante a direção clínica do hospital e em documento assinado o familiar de referência autorizado a receber informações médicas e a comunicar com a equipa clínica caso deixe de poder expressar-se [1] [2].
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   Outorga de procuração pública em cartório e mandatos bancários

   • Procuração pública notarial enquanto existe capacidade civil: Para garantir a gestão contínua do património e de assuntos administrativos, a pessoa doente deve outorgar uma procuração pública com poderes especiais num Cartório Notarial tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ou num posto notarial do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão enquanto mantém pleno discernimento [2] [3].
   • Diligência notarial no domicílio ou no hospital: Caso o seu familiar se encontre acamado ou hospitalizado, é possível solicitar a deslocação externa de um notário do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ao hospital ou à residência para verificar a capacidade civil do outorgante e recolher a assinatura presencialmente [2].
   • Mandatos e movimentação de contas bancárias: Os bancos comerciais angolanos exigem habitualmente que a procuração pública detalhe expressamente os poderes bancários (movimentação de contas, pagamentos e gestão de aplicações) ou que o titular assine uma ficha de mandato específica na própria instituição bancária [2].
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   Prestações sociais por doença ou invalidez e apoio a familiares cuidadores

   • Reforma ou pensão por invalidez no INSS: Se a pessoa doente é trabalhadora inscrita na Proteção Social Obrigatória e apresenta incapacidade definitiva para o trabalho certificada por junta médica, pode requerer a proteção na invalidez junto do Instituto Nacional de Segurança Social, em articulação com o regime tutelado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social [4] [5].
   • Proteção na doença e manutenção salarial: Durante o período de incapacidade temporária por doença grave, aplicam-se os deveres de proteção laboral e de segurança social supervisionados pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e pelo Instituto Nacional de Segurança Social [4] [5].
   • Justificação de faltas para acompanhamento familiar: Os familiares trabalhadores que prestem assistência inadiável à pessoa doente em internamento ou tratamento podem solicitar declarações médicas hospitalares nas unidades do Ministério da Saúde para justificação legal de ausências perante a entidade empregadora [1] [5].
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   Organização preventiva do testamento e da documentação civil e patrimonial

   • Testamento público ou cerrado em Cartório Notarial: Nos termos do Código Civil angolano (respeitando a quota legítima reservada aos herdeiros legitimários), a pessoa doente pode lavrar um testamento público ou fazer aprovar um testamento cerrado num Cartório Notarial do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos na presença de duas testemunhas idóneas [2].
   • Regularização de registos civis e prediais: Aconselhamos a verificar desde já a validade do Bilhete de Identidade e a conformidade das certidões de nascimento e de casamento nos balcões do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão, bem como a atualização dos registos de imóveis na Conservatória do Registo Predial [2] [3].
   • Planeamento patrimonial e fiscal (AGT): É igualmente prudente organizar a documentação bancária, apólices de seguro de vida e situação fiscal perante a Administração Geral Tributária, acautelando a legalização consular de documentos caso existam bens ou familiares no estrangeiro [2] [6].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Portal oficial, rede hospitalar nacional e assistência médica — Ministério da Saúde de Angola (MINSA)
2. [2]
   Portal de Serviços de Registos e Notariado (Procurações e Testamentos) — Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH)
3. [3]
   Serviços de Registo Civil e Atendimento Integrado — Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC)
4. [4]
   Regime Jurídico da Proteção Social Obrigatória e Prestações do INSS — Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)
5. [5]
   Enquadramento da Segurança Social e Proteção dos Trabalhadores e Familiares — Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS)
6. [6]
   Enquadramento Fiscal das Transmissões Patrimoniais (Imposto sobre Sucessões e Doações) — Ministério das Finanças / Administração Geral Tributária (AGT)