O que fazer quando ocorre um óbito entre Portugal e Canadá: lista oficial em 5 passos

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   Obter o Certificado de Óbito eletrónico através do SICO e a liberação médica ou médico-legal em Portugal

   Em Portugal, a certificação médica do falecimento é registada eletronicamente no SICO (Sistema de Informação dos Certificados de Óbito), sob orientação técnica da Direção-Geral da Saúde (DGS) e gestão dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que transmite os dados diretamente para o registo civil [1][2]:

   • Óbito em hospital, clínica ou unidade de saúde: O médico assistente verifica o óbito, emite diretamente o Certificado de Óbito eletrónico no SICO e transfere o corpo para a casa mortuária da unidade hospitalar (por exemplo, em Lisboa, no Porto, em Faro ou no Funchal) [1][2]. Entregue o passaporte canadiano (e o título de residência português, caso a pessoa falecida o possuísse) para que a identificação fique registada sem divergências [1][4].
   • Óbito no domicílio, hotel ou via pública: Ligue de imediato para o número europeu de emergência 112 (ou contacte a PSP ou a GNR da área) [1][2]. Se a morte tiver ocorrido por causa natural conhecida sob acompanhamento médico, o médico assistente ou o delegado de saúde (autoridade de saúde local) pode verificar o óbito e registar o certificado no SICO [1][2].
   • Morte súbita, violenta ou de causa desconhecida: Quando não é possível atestar de imediato uma causa natural, a autoridade policial comunica o óbito ao Ministério Público, que determina a remoção do corpo para o gabinete médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) (por exemplo, nas delegações de Lisboa, Porto ou Coimbra) para autópsia ou exame pericial [1][2]. Só após a autorização do Ministério Público e o registo no SICO pelo médico legista é que a agência funerária pode receber o corpo [1][2].
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   Verificar seguros, contratar agências funerárias em Portugal e no Canadá e contactar a Embaixada do Canadá

   Antes de assumir compromissos financeiros autónomos, verifique se o seu familiar possuía seguro de viagem, seguro de saúde internacional ou cobertura de assistência e repatriação funerária associada a cartão de crédito ou contrato de trabalho [5]. O Governo do Canadá não dispõe de fundos públicos para pagar despesas de funeral, cremação ou repatriação internacional [5].

   • Agência funerária habilitada em Portugal: A família (ou a seguradora) deve mandatar uma agência funerária legalmente habilitada junto da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE / portal gov.pt), onde estão definidas as regras legais da atividade funerária e do Funeral Social [3]. As agências funerárias encontram-se também representadas em associações do setor como a Associação Nacional de Empresas Lutuosas (ANEL) ou a Associação de Agentes Funerários do Centro (AAFC) [3].
   • Operador funerário recetor no Canadá: Caso opte pela repatriação do corpo para o Canadá, a agência funerária portuguesa articula-se com uma agência funerária licenciada na província ou território canadiano de destino, regulada por entidades provinciais como a Bereavement Authority of Ontario (telefone 1-844-493-6356, e-mail [email protected]) em Ontário ou a Consumer Protection BC na Colúmbia Britânica, ou identificada através da associação nacional Funeral Service Association of Canada [6][7]. A Clarvia disponibiliza referências associativas e oficiais apenas para orientação e não recomenda, não endossa nem classifica prestadores específicos.
   • Assistência consular canadiana em Portugal: Contacte de imediato a Embaixada do Canadá em Portugal em Lisboa (Avenida da Liberdade 196-200, 3.º andar, 1269-121 Lisboa, telefone +351 21 316 4600, ou os consulados em Faro e Ponta Delgada) ou o Centro de Vigilância e Resposta de Emergência 24 horas da Global Affairs Canada em Otava (telefone +1 613-996-8885, e-mail [email protected]) [4][5]. Os serviços consulares canadianos disponibilizam listas informativas de agências funerárias locais, auxiliam no cancelamento do passaporte canadiano e orientam os familiares na articulação com as autoridades portuguesas [4][5].
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   Declarar o óbito na Conservatória do Registo Civil (48 horas), Apostila da Haia e reconhecimento no Canadá

   O falecimento ocorrido em território português tem de ser declarado no prazo legal de 48 horas após a verificação do óbito ou após a realização ou dispensa de autópsia médico-legal [1]:

   • Assento de Óbito português e certidão plurilingue: Na prática habitual, a agência funerária mandatada efetua a declaração perante qualquer Conservatória do Registo Civil do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN / portal Justiça.gov.pt, Linha Registos +351 211 950 500), apresentando o número do Certificado de Óbito eletrónico do SICO e os documentos de identificação da pessoa falecida [1]. O primeiro Assento de Óbito é gratuito [1]. Embora as conservatórias portuguesas emitam a certidão de óbito em modelo plurilingue da Convenção de Viena de 1976 (Modelo C da CIEC) para uso nos Estados contratantes europeus, o Canadá não é parte dessa Convenção [1][5].
   • Apostila da Haia e reconhecimento pelas autoridades canadianas: Como Portugal e o Canadá são partes da Convenção da Apostila da Haia (em vigor para o Canadá desde janeiro de 2024), para que a certidão do Assento de Óbito português produza efeitos legais perante tribunais, bancos e organismos federais ou provinciais no Canadá, solicite a aposição da Apostila da Convenção da Haia (emitida em Portugal pela Procuradoria-Geral da República / Serviços do Ministério Público) acompanhada de tradução certificada para inglês ou francês [1][5]. Solicite igualmente à agência funerária a declaração médica oficial com a indicação da causa da morte extraída do SICO, exigida pelas autoridades fronteiriças canadianas para a entrada de restos mortais [2][9].
   • Registos civis provinciais no Canadá (Vital Statistics): Os registos civis das províncias e territórios canadianos (como o ServiceOntario em Ontário, a BC Vital Statistics na Colúmbia Britânica ou o Directeur de l'état civil no Quebeque) registam os óbitos ocorridos na respetiva província; quando o óbito ocorre em Portugal, a certidão portuguesa de óbito devidamente apostilada e traduzida (juntamente com o apoio documental da Global Affairs Canada quando aplicável) serve como prova oficial do falecimento no Canadá [5][10][12].
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   Escolher entre a repatriação internacional para o Canadá e a inumação ou cremação local em Portugal

   A família pode optar pela trasladação internacional do corpo ou das cinzas para o Canadá ou pela realização do funeral em Portugal [1][8][9]:

   • Repatriação internacional do corpo em urna para o Canadá: A agência funerária portuguesa obtém o alvará de trasladação internacional e o livre-trânsito mortuário junto das autoridades sanitárias e policiais portuguesas (enquadrado pelas normas nacionais e convenções internacionais como o Acordo de Estrasburgo e a Convenção de Berlim, com informação consular também disponível através do Portal das Comunidades Portuguesas e do Centro de Atendimento Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros), realiza a preparação tanatológica (embalsamamento) e acondiciona o corpo num caixão de zinco hermeticamente selado [1][8]. Para a importação para o Canadá, a Canada Border Services Agency (ao abrigo do Memorando D19-9-3 e da Quarantine Act canadiana) exige que o caixão hermeticamente selado ou o corpo embalsamado seja acompanhado da certidão oficial de óbito, de uma declaração médica ou sanitária atestando que a pessoa falecida não tinha doença infetocontagiosa sujeita a quarentena e do certificado da agência funerária expedidora, traduzidos para inglês ou francês [9].
   • Transporte de cinzas cremadas para o Canadá: Se optar pela cremação em Portugal, as cinzas são entregues numa urna selada acompanhada do certificado de cremação e do Assento de Óbito [1]. Nos termos do Memorando D19-9-3 da Canada Border Services Agency, as cinzas humanas cremadas não apresentam risco de quarentena ao abrigo da Quarantine Act e podem entrar no Canadá (como carga aérea ou bagagem de mão em urna não metálica que permita o rastreio por raios X), acompanhadas da certidão de óbito e do certificado oficial de cremação [9].
   • Inumação ou cremação local em Portugal: Caso a família opte pelo sepultamento ou cremação definitiva em território português, a agência funerária portuguesa trata diretamente das autorizações municipais e cemiteriais locais após o registo do óbito na conservatória [1].
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   Requerer prestações de sobrevivência, cumprir obrigações fiscais e tratar da sucessão no Canadá e em Portugal

   Após a obtenção do Assento de Óbito português, devem ser regularizadas as notificações de pensões, impostos e herança nas duas jurisdições:

   • No Canadá (Service Canada, Retraite Québec, CRA e Probate provincial):
     • Service Canada e Retraite Québec: Comunique o óbito de imediato à Service Canada (telefone 1-800-277-9914 a partir do Canadá ou +1 613-990-2244 do estrangeiro) para cancelar pagamentos mensais de Old Age Security (OAS) e do Canada Pension Plan (CPP), atualizar o registo do Social Insurance Number (SIN) e requerer o subsídio único por morte CPP Death Benefit (Formulário ISP-1200, no valor base de 2.500 CAD, podendo atingir 5.000 CAD com o complemento aplicável a óbitos elegíveis) e a pensão de sobrevivência CPP Survivor's Pension (Formulário ISP-1300) [10]. Se a pessoa falecida descontou no Quebeque, apresente o pedido junto da Retraite Québec (telefone 1-800-463-5185 ou +1 418-643-5185) no âmbito do Québec Pension Plan (QPP) [11].
     • Canada Revenue Agency (CRA) e Probate provincial: O representante legal da herança (executor, estate trustee em Ontário ou liquidator no Quebeque) deve notificar a Canada Revenue Agency (telefone 1-800-959-8281), submeter a declaração final de impostos (Final T1 Return) até 30 de abril do ano seguinte ao falecimento (ou no prazo de 6 meses após a data do óbito se este tiver ocorrido entre 1 de novembro e 31 de dezembro) e requerer o Clearance Certificate (Form TX19) antes de distribuir os bens da herança, sob pena de responsabilidade pessoal pelas dívidas fiscais [12]. A abertura do processo sucessório (Probate) corre termos no tribunal provincial competente no Canadá.
   • Em Portugal (Segurança Social, Espaço Óbito / Balcão das Heranças e Autoridade Tributária e Aduaneira):
     • Prestações da Segurança Social: Se a pessoa falecida também descontava ou era pensionista em Portugal (incluindo ao abrigo da Convenção de Segurança Social entre Portugal e o Canadá), requeira junto da Segurança Social (telefone +351 210 545 400 ou 300 502 502) o Subsídio por Morte (no prazo de 180 dias a contar do óbito), o Reembolso de Despesas de Funeral (no prazo de 90 dias no regime de proteção social convergente ou no prazo legal aplicável do regime geral quando pago por terceiros sem titulares de subsídio por morte) e a Pensão de Sobrevivência [13].
     • Habilitação de herdeiros e Imposto do Selo: Caso a pessoa falecida tenha deixado contas bancárias, imóveis ou outros bens em Portugal, o cabeça-de-casal deve efetuar a participação do óbito e apresentar a relação de bens (Imposto do Selo) junto da Autoridade Tributária e Aduaneira até ao final do 3.º mês seguinte ao mês do falecimento e tratar da habilitação de herdeiros no Espaço Óbito ou no Balcão das Heranças do Instituto dos Registos e do Notariado [1][14].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Declarar um óbito (Conservatória do Registo Civil - prazo de 48 horas) — Justiça.gov.pt (Instituto dos Registos e do Notariado)
2. [2]
   Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) — Ministério da Saúde / Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS)
3. [3]
   Atividade Funerária e Funeral Social em Portugal — Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)
4. [4]
   Embaixada do Canadá em Portugal (Lisboa) e Serviços Consulares — Global Affairs Canada (Government of Canada)
5. [5]
   Falecimento no Estrangeiro: Assistência Consular Canadiana (Death Abroad) — Global Affairs Canada (Government of Canada)
6. [6]
   Guia de Informação ao Consumidor sobre Serviços Funerários em Ontário — Bereavement Authority of Ontario (BAO)
7. [7]
   Associação de Serviços Funerários do Canadá (Funeral Service Association of Canada) — Funeral Service Association of Canada (FSAC)
8. [8]
   Registo Civil e Óbito no Estrangeiro / Trasladação de Restos Mortais — Portal das Comunidades Portuguesas - Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
9. [9]
   Memorando D19-9-3: Importação e Exportação de Restos Mortais Humanos e Cinzas para o Canadá — Canada Border Services Agency (CBSA)
10. [10]
    Subsídio por Morte e Prestações do Canada Pension Plan (CPP Death Benefit) — Government of Canada (Service Canada)
11. [11]
    Prestações de Sobrevivência e Contactos do Québec Pension Plan (QPP) — Retraite Québec
12. [12]
    Obrigações Fiscais de Pessoa Falecida (Final T1 Return e Clearance Certificate TX19) — Canada Revenue Agency (CRA)
13. [13]
    Subsídio por Morte, Reembolso de Despesas de Funeral e Pensão de Sobrevivência — Segurança Social
14. [14]
    Guia do Espaço Óbito: Participação às Finanças (Imposto do Selo) e Habilitação de Herdeiros — Justiça.gov.pt