Doença terminal e administração em fim de vida em Cabo Verde: lista oficial em 5 passos

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   Articulação dos cuidados paliativos e acompanhamento médico

   • Hospitais centrais e rede de cuidados integrados: Em Cabo Verde, o acompanhamento especializado de doenças oncológicas ou crónicas avançadas e o controlo sintomático da dor são assegurados pelos hospitais centrais (Hospital Dr. Agostinho Neto na Praia e Hospital Dr. Baptista de Sousa no Mindelo) e pelas estruturas regionais sob tutela do Ministério da Saúde [1].
   • Apoio domiciliário e evacuação médica: A equipa clínica do Ministério da Saúde articula o plano de cuidados continuados com as delegacias de saúde concelhias e, quando clinicamente indicado para tratamentos especializados, ativa os mecanismos de evacuação médica inter-ilhas ou internacional comparticipados pelo Instituto Nacional de Previdência Social [1] [2].
   • Comparticipação medicamentosa e acompanhante: Os segurados do regime geral beneficiam de comparticipação farmacêutica e, em caso de deslocação médica autorizada, de subsídio para acompanhante familiar através do Instituto Nacional de Previdência Social [2].
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   Diretivas médicas, consentimento informado e representante de saúde

   • Consentimento informado e direitos do doente: Nos termos da legislação sanitária e deontológica supervisionada pelo Ministério da Saúde, a pessoa doente no pleno uso das suas faculdades mentais tem o direito de receber informação clara sobre o diagnóstico e as opções terapêuticas, bem como de consentir ou recusar intervenções clínicas [1].
   • Declaração escrita de preferências clínicas: Enquanto o seu familiar conserva plena capacidade de decisão, é aconselhável redigir e assinar uma declaração de vontade clínica sobre medidas invasivas desproporcionadas, controlo prioritário da dor e local preferencial de cuidados, solicitando a sua inclusão no processo clínico hospitalar do Ministério da Saúde [1].
   • Designação de familiar de referência: A pessoa doente pode indicar formalmente perante a equipa médica hospitalar um familiar interlocutor de confiança para receber informações clínicas e transmitir as suas preferências caso deixe de poder comunicar diretamente [1].
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   Outorga de procuração pública em cartório e mandatos bancários

   • Procuração pública notarial enquanto existe capacidade civil: Para evitar bloqueios na gestão patrimonial ou administrativa, a pessoa doente deve outorgar uma procuração pública nos Cartórios Notariais integrados na rede associada ao Porton di Nos Ilha enquanto mantém plena lucidez e capacidade jurídica [3].
   • Diligência notarial no hospital ou no domicílio: Se a condição física do seu familiar impedir a deslocação ao cartório, pode ser solicitada a deslocação externa do notário ao hospital ou à residência para verificar pessoalmente a capacidade civil do outorgante e lavrar o instrumento público [3].
   • Mandatos bancários específicos: As instituições bancárias em Cabo Verde exigem habitualmente que a procuração pública especifique de forma expressa os poderes de movimentação bancária e gestão de contas, ou que o titular subscreva o formulário próprio da instituição bancária enquanto está capaz [3].
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   Prestações sociais por doença ou invalidez e apoio a cuidadores

   • Subsídio de doença e pensão de invalidez no INPS: Os trabalhadores inscritos no regime geral que fiquem temporariamente incapacitados têm direito ao subsídio de doença mediante Certificado de Incapacidade Temporária, e, em caso de incapacidade definitiva reconhecida pela Comissão de Verificação de Incapacidades, à pensão de invalidez paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social [2].
   • Pensão Social de Invalidez (regime não contributivo): Para cidadãos em situação de vulnerabilidade económica não abrangidos por regime contributivo e com incapacidade permanente, o Centro Nacional de Pensões Sociais assegura a atribuição da pensão social de invalidez no âmbito do programa de inclusão social [4].
   • Proteção na função pública e assistência familiar: Caso a pessoa doente seja funcionária ou agente do Estado, aplicam-se os regimes de proteção na doença e aposentação por incapacidade geridos pela Direção Nacional da Administração Pública do Ministério das Finanças, podendo os familiares trabalhadores justificar faltas para assistência inadiável mediante declaração hospitalar [1] [5].
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   Organização preventiva do testamento e da documentação civil e patrimonial

   • Testamento público ou cerrado em Cartório Notarial: Ao abrigo do Código Civil cabo-verdiano (respeitando a quota legítima reservada aos herdeiros legitimários: cônjuge, descendentes e ascendentes), a pessoa doente pode outorgar um testamento público ou fazer aprovar um testamento cerrado num Cartório Notarial na presença de duas testemunhas idóneas [3].
   • Verificação de registos civis e prediais: Aconselhamos a confirmar desde já a atualização do Cartão Nacional de Identificação (CNI) e das certidões de nascimento e de casamento através do Porton di Nos Ilha, bem como a regularidade das inscrições de imóveis na Conservatória do Registo Predial [3].
   • Coordenação internacional e Apostila da Haia: Caso existam contas bancárias, seguros de vida ou familiares residentes na diáspora, convém organizar a relação de bens e utilizar a Apostila da Haia nas procurações ou documentos emitidos em Cabo Verde para garantir a sua plena validade jurídica no estrangeiro [3] [5].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Portal oficial da Saúde, Rede Hospitalar e Cuidados Continuados — Ministério da Saúde de Cabo Verde
2. [2]
   Subsídio de Doença, Pensão de Invalidez e Evacuação Médica — Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
3. [3]
   Serviços de Registo Civil, Identificação e Cartórios Notariais — Porton di Nos Ilha (Governo de Cabo Verde)
4. [4]
   Programa de Inclusão Social: Pensão Social de Invalidez — Centro Nacional de Pensões Sociais (CNPS)
5. [5]
   Regime de Proteção Social da Administração Pública — Ministério das Finanças (Direção Nacional da Administração Pública - DNAP)