Doença terminal e administração em fim de vida em Guiné-Bissau: lista oficial em 5 passos

1. 1

   Articulação dos cuidados paliativos e acompanhamento médico hospitalar ou domiciliário

   • Coordenação clínica e controlo de sintomas: A família deve articular um plano continuado de acompanhamento e alívio da dor junto da equipa médica assistente nos hospitais de referência (como o Hospital Nacional Simão Mendes em Bissau ou os hospitais regionais) ou em clínicas privadas, solicitando relatórios clínicos atualizados que documentem o diagnóstico, o prognóstico e a terapêutica prescrita [1] [3].
   • Assistência médica e subsídio de evacuação: Para beneficiários inscritos no regime geral de previdência, o Instituto Nacional de Segurança Social prevê cobertura de assistência médica e medicamentosa, bem como a possibilidade de requerer subsídio de evacuação médica quando o tratamento especializado comprovadamente não possa ser realizado no local de residência habitual [3].
   • Organização do apoio domiciliário: Quando a pessoa doente permanece no domicílio, recomenda-se estabelecer um registo diário da medicação, identificar o serviço de urgência mais próximo e manter cópias físicas dos exames e relatórios médicos acessíveis aos cuidadores familiares [1] [3].
2. 2

   Diretivas médicas, consentimento informado e representante para cuidados de saúde

   • Declaração escrita de preferências clínicas: Embora a Guiné-Bissau não disponha de um registo eletrónico autónomo de testamento vital, a pessoa doente pode, no exercício do seu direito ao consentimento informado, redigir uma declaração escrita - idealmente com assinatura reconhecida em cartório notarial - onde expresse as suas instruções sobre intervenções médicas invasivas, internamento e cuidados de conforto [1] [2].
   • Designação de acompanhante e interlocutor clínico: É aconselhável indicar expressamente um familiar ou pessoa de confiança como interlocutor principal perante os médicos assistentes e a direção clínica do hospital, entregando cópia dessa autorização para que seja integrada no processo clínico da pessoa doente [1].
   • Acesso à informação médica: Enquanto conserva plena lucidez, a pessoa doente pode autorizar por escrito o seu representante familiar a levantar relatórios clínicos, resultados de exames e receitas médicas necessárias à continuidade dos cuidados [1] [3].
3. 3

   Outorga de procuração pública em cartório notarial e mandatos bancários

   • Procuração pública notarial: Enquanto a pessoa doente detém plena capacidade civil, deve comparecer num Cartório Notarial (sob a tutela da Direção-Geral de Identificação Civil, Registo e Arquivo Nacional) para outorgar uma procuração pública que confira poderes especiais de representação administrativa, financeira e patrimonial a um procurador de confiança [1] [2].
   • Deslocação do notário ao domicílio ou hospital: Se a pessoa doente tiver mobilidade reduzida mas mantiver inteira lucidez e capacidade de entender o ato, a família pode solicitar a deslocação de um oficial notarial ao domicílio ou à unidade hospitalar para recolher a assinatura e lavrar o instrumento público [1].
   • Mandatos bancários específicos: Como as instituições bancárias na Guiné-Bissau exigem frequentemente formulários próprios para a movimentação de contas, recomenda-se registar a procuração diretamente junto do balcão do banco da pessoa doente ou constituir um mandatário autorizado na ficha de assinaturas [1] [2].
4. 4

   Requerimento de prestações sociais por doença ou invalidez e apoio aos cuidadores

   • Subsídio de doença e pensão de invalidez: Se a pessoa doente é trabalhadora segurada e ficou temporária ou definitivamente incapaz de exercer a sua profissão, deve submeter requerimento ao Instituto Nacional de Segurança Social para ativação do subsídio de doença ou da pensão de invalidez, anexando o relatório médico comprovativo da incapacidade e o histórico contributivo [3] [4].
   • Formalidades do pedido de pensão: O pedido junto do Instituto Nacional de Segurança Social requer o formulário próprio de requerimento de pensão, cópia do Bilhete de Identidade válido, cartão de beneficiário e atestado emitido pela junta médica ou serviço hospitalar competente [3] [4].
   • Justificação de assistência familiar: Os familiares trabalhadores que necessitem de acompanhar a pessoa doente em consultas, internamentos ou junta médica devem solicitar declarações hospitalares de presença para justificar faltas ou articular licenças junto da respetiva entidade empregadora [3].
5. 5

   Organização preventiva do testamento, seguros e documentação civil e patrimonial

   • Testamento público ou cerrado em cartório: Para garantir o cumprimento da vontade da pessoa doente dentro dos limites da quota disponível da lei civil aplicável na Guiné-Bissau (que reserva a legítima aos herdeiros legitimários, como cônjuge, descendentes ou ascendentes), o testamento deve ser formalizado perante notário na rede da Direção-Geral de Identificação Civil, Registo e Arquivo Nacional, na presença de duas testemunhas idóneas [1] [2].
   • Regularização de documentos de identificação e propriedade: Convém verificar a validade do Bilhete de Identidade da pessoa doente e dos seus familiares, reunir certidões de nascimento e de casamento atualizadas, títulos de propriedade predial, contratos bancários e apólices de seguro com indicação clara dos beneficiários [1] [2].
   • Coordenação internacional e consular: Caso a pessoa doente possua bens, contas bancárias ou familiares residentes no estrangeiro, as procurações ou documentos públicos emitidos na Guiné-Bissau devem ser devidamente legalizados através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades para produzirem efeitos jurídicos fora do país [5].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Portal de Serviços Públicos da Guiné-Bissau - Registo Civil e Serviços Notariais (DGICRAN) — Governo da Guiné-Bissau (GOV-GB)
2. [2]
   Serviços de Identificação Civil e Documentação Oficial (DGICRAN) — Governo da Guiné-Bissau (GOV-GB)
3. [3]
   Benefícios e Prestações Sociais - Doença, Invalidez e Assistência Médica — Instituto Nacional de Segurança Social da Guiné-Bissau (INSS)
4. [4]
   Formulário e Procedimento de Pedido de Pensão de Invalidez e Velhice — Instituto Nacional de Segurança Social da Guiné-Bissau (INSS)
5. [5]
   Atos Consulares Praticados - Procurações, Registo Civil e Legalizações — Ministério dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau