Doença terminal e administração em fim de vida em Brasil: lista oficial em 5 passos

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   Coordenar cuidados paliativos especializados e atenção domiciliar

   O primeiro passo deve ser articulado com a equipa médica assistente ou o hospital onde a pessoa doente realiza o tratamento. No âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política Nacional de Cuidados Paliativos do Ministério da Saúde integra o controlo da dor, o alívio de sintomas físicos e o apoio psicossocial em toda a rede pública [1]. Quando a pessoa doente apresenta limitações de locomoção e necessita de acompanhamento frequente em residência, a equipa da Unidade Básica de Saúde ou a equipa hospitalar (no momento da alta) pode encaminhá-la para o programa Melhor em Casa (Serviço de Atenção Domiciliar), operado por equipas multiprofissionais que prestam assistência clínica gratuita no domicílio [1].

   Se o acompanhamento ocorrer pela saúde suplementar (plano de saúde) ou rede privada, a família deve solicitar à equipa médica um plano individualizado de cuidados paliativos ou internação domiciliar (home care), podendo consultar referenciais técnicos junto da Academia Nacional de Cuidados Paliativos [1].

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   Formalizar Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital)

   Enquanto a pessoa doente estiver lúcida e com plena capacidade civil, pode registar por escrito as suas Diretivas Antecipadas de Vontade (conhecidas como Testamento Vital), regulamentadas pela Resolução CFM n.º 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina [2]. Este documento expressa os tratamentos e procedimentos médicos que a pessoa doente aceita ou recusa (como reanimação cardiorrespiratória, ventilação mecânica invasiva ou alimentação artificial) caso venha a ficar incapaz de manifestar a sua vontade de forma autónoma [2].

   A pessoa doente pode solicitar diretamente ao médico assistente que registe essas diretivas no prontuário médico (onde têm força vinculante para a equipa clínica) e designar um representante de confiança para dialogar com os profissionais de saúde [2]. Para maior segurança jurídica e facilidade de localização por hospitais e familiares, a pessoa doente também pode lavrar uma Escritura Pública de Diretivas Antecipadas de Vontade num Cartório de Notas ou de forma 100% digital por videoconferência através da plataforma e-Notariado, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil [3].

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   Outorgar Procuração Pública para gestão financeira, patrimonial e de saúde

   Para evitar o bloqueio da gestão quotidiana caso a doença evolua para uma incapacidade de comunicação ou locomoção, a pessoa doente deve outorgar uma Procuração Pública enquanto conserva a sua capacidade civil plena [3]. O ato é lavrado presencialmente em qualquer Cartório de Notas ou eletronicamente pelo portal e-Notariado (ou ainda num Consulado do Brasil no exterior, caso a pessoa resida fora do país) [3].

   Na escritura pública, convém especificar poderes claros para movimentar contas bancárias, gerir aplicações, pagar despesas médicas, representar o titular perante órgãos públicos (como o Instituto Nacional do Seguro Social e a Receita Federal) e administrar bens imóveis [3]. Como diversas instituições financeiras brasileiras exigem atualização periódica de procurações ou cadastramento prévio na agência, o procurador nomeado deve apresentar a Procuração Pública diretamente ao banco logo após a emissão para validar o mandato operacional.

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   Solicitar benefícios por incapacidade, isenção de Imposto de Renda e saque do FGTS

   Quando a doença impede o exercício do trabalho, a pessoa doente (ou o seu representante legal) deve requerer o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente junto do Instituto Nacional do Seguro Social, através do portal ou aplicação Meu INSS ou pela central telefónica 135 [4]. Para doenças graves previstas em portaria interministerial (como neoplasia maligna, cardiopatia grave, hepatopatia grave, doença de Parkinson ou paralisia irreversível), há dispensa do prazo de carência de 12 contribuições [4]. Caso o segurado aposentado por incapacidade permanente necessite de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, a legislação prevê um acréscimo de 25% no valor do benefício mediante avaliação pericial [4].

   Adicionalmente, aposentados e pensionistas com diagnóstico de moléstia grave enquadrada na Lei n.º 7.713/1988 têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos previdenciários, solicitada junto do Instituto Nacional do Seguro Social e regulada pela Receita Federal mediante apresentação de laudo médico com CID e carimbo profissional [5]. Por fim, o trabalhador titular ou o seu dependente em estágio terminal de vida ou com doença grave pode solicitar o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço diretamente na aplicação FGTS da Caixa Econômica Federal, anexando o Relatório Médico de Doenças Graves assinado pelo médico assistente [6].

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   Organizar testamento, dependentes previdenciários, documentos vitais e diretrizes funerárias

   Ainda em vida, é recomendável verificar se existe testamento público (ou lavrar um em Cartório de Notas caso a pessoa deseje dispor da parte disponível do património), atualizar a designação de beneficiários em seguros de vida e planos de previdência complementar (VGBL/PGBL), e reunir em local acessível as certidões de nascimento ou casamento atualizadas, documentos de identidade (RG e CPF), apólices e extratos bancários [3][4]. Deve também confirmar no Meu INSS os vínculos dos dependentes legais para facilitar a futura concessão de Pensão por Morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social [4].

   Deixar registadas as preferências sobre funeral, sepultamento ou cremação (que no Brasil exige manifestação expressa em vida ou declaração com duas testemunhas conforme as normas locais e certidão de óbito assinada por dois médicos em caso de morte natural) ajuda a família a coordenar o serviço funerário municipal ou privado sem dúvidas. Após o falecimento, os herdeiros terão o prazo legal de 2 meses (60 dias) a contar do óbito para instaurar o inventário judicial ou extrajudicial em Cartório de Notas, evitando multas estaduais sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) [3].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Melhor em Casa e Cuidados Paliativos no Sistema Único de Saúde — Ministério da Saúde (gov.br)
2. [2]
   Resolução CFM n.º 1.995/2012 - Diretivas Antecipadas de Vontade dos Pacientes — Conselho Federal de Medicina (CFM)
3. [3]
   Atos Notariais Eletrônicos: Procuração Pública e Testamento Vital no e-Notariado — Colégio Notarial do Brasil
4. [4]
   Benefício por Incapacidade Permanente e Serviços Previdenciários (Meu INSS) — Instituto Nacional do Seguro Social (gov.br)
5. [5]
   Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave — Receita Federal do Brasil (gov.br)
6. [6]
   Saque do FGTS por Doença Grave ou Estágio Terminal de Vida — Caixa Econômica Federal