Doença terminal e administração em fim de vida em Moçambique: lista oficial em 5 passos

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   Articulação dos cuidados paliativos e acompanhamento médico domiciliário ou hospitalar

   • Coordenação clínica e controlo da dor: A família deve articular um plano de acompanhamento continuado e controlo de sintomas junto da equipa médica assistente nos hospitais centrais ou provinciais integrados no Serviço Nacional de Saúde (tutelado pelo Ministério da Saúde de Moçambique) ou em unidades privadas, solicitando relatórios clínicos detalhados sobre o diagnóstico e a terapêutica prescrita [1].
   • Unidades da dor e assistência domiciliária: Nos principais centros urbanos (como o Hospital Central de Maputo, Beira e Nampula), existem serviços especializados de oncologia e unidades de controlo da dor e cuidados paliativos que orientam a família sobre a administração segura de medicação no domicílio e o manejo de sintomas complexos [1].
   • Dossier clínico acessível no domicílio: Recomendamos manter uma pasta física atualizada com relatórios médicos, prescrições, exames complementares e contactos diretos da equipa assistente para eventual atendimento de urgência [1].
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   Registo de diretivas médicas, consentimento informado e representante para cuidados de saúde

   • Manifestação escrita de vontade clínica: Embora o ordenamento jurídico moçambicano ainda não disponha de um registo nacional eletrónico autónomo de testamento vital, a pessoa doente pode, ao abrigo dos princípios gerais do consentimento informado e dos direitos do doente reconhecidos pelo Ministério da Saúde de Moçambique, subscrever uma declaração escrita - com assinatura reconhecida em cartório notarial - indicando as suas preferências quanto a tratamentos invasivos, suporte artificial de funções vitais e cuidados de conforto [1] [2].
   • Nomeação de interlocutor familiar perante a equipa médica: Enquanto mantém plena lucidez, a pessoa doente deve designar por escrito um familiar de referência para atuar como acompanhante e interlocutor junto da direção clínica hospitalar, solicitando que essa indicação conste do processo clínico [1].
   • Autorização para levantamento de documentação clínica: Convém emitir uma autorização expressa que permita ao familiar designado levantar resultados de exames, receitas médicas e relatórios para apresentação junto da Junta Nacional de Saúde ou de seguradoras [1] [4].
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   Outorga de procuração pública em cartório notarial e mandatos bancários

   • Procuração pública notarial: Enquanto a pessoa doente goza de plena capacidade civil, deve dirigir-se a um Cartório Notarial (tutelado pela Direcção Nacional dos Registos e Notariado) ou agendar o ato através do Portal do Utente para outorgar uma procuração pública que confira poderes especiais de administração patrimonial, representação fiscal e movimentação bancária a um procurador de confiança [2] [3].
   • Atos notariais no domicílio ou no hospital: Caso a pessoa doente já apresente limitações graves de locomoção mas mantenha inteira lucidez e discernimento, a família pode requerer a deslocação externa de um notário ou ajudante notarial ao domicílio ou à unidade hospitalar para lavrar a procuração pública após verificação da capacidade do outorgante [2] [3].
   • Registo de mandato junto das instituições bancárias: Como os bancos comerciais em Moçambique exigem procedimentos internos rigorosos de validação de poderes, o procurador deve apresentar a procuração pública diretamente na agência bancária da pessoa doente para atualizar a ficha de assinaturas enquanto o titular pode confirmar o mandato [2] [3].
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   Requerimento de prestações sociais por doença ou invalidez e apoio aos cuidadores

   • Pensão por invalidez e subsídio por doença: Se a pessoa doente é trabalhadora inscrita na Segurança Social Obrigatória e sofre de incapacidade definitiva para o trabalho por motivo de doença não profissional, pode requerer a pensão por invalidez junto do Instituto Nacional de Segurança Social, desde que cumpra o prazo de garantia legal (designadamente 30 meses de contribuições nos últimos 5 anos anteriores ao início da incapacidade) [4].
   • Certificação pela Junta Nacional de Saúde: O pedido de pensão por invalidez submetido ao Instituto Nacional de Segurança Social deve ser instruído com o Bilhete de Identidade, cartão de beneficiário, Número de Identificação Bancária (NIB) e o Certificado da Junta Nacional de Saúde acompanhado de relatório médico detalhado [1] [4].
   • Proteção futura do agregado familiar: A regularização das contribuições e da inscrição dos dependentes (cônjuge ou unido de facto e filhos menores ou estudantes) junto do Instituto Nacional de Segurança Social salvaguarda também a futura transição para prestações familiares e proteção de sobrevivência do agregado [4] [5].
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   Organização preventiva do testamento, beneficiários de seguros e documentação patrimonial

   • Testamento público ou cerrado: Para dispor validamente dos seus bens dentro dos limites da quota disponível prevista no Código Civil vigente em Moçambique (respeitando a quota legítima reservada ao cônjuge, descendentes ou ascendentes), a pessoa doente pode lavrar um testamento público no livro de notas de um Cartório Notarial da Direcção Nacional dos Registos e Notariado, ou apresentar um testamento cerrado para aprovação notarial na presença de duas testemunhas [2] [3].
   • Revisão de seguros e documentação civil: É aconselhável verificar a validade do Bilhete de Identidade, reunir certidões de nascimento e de casamento atualizadas, organizar escrituras ou títulos de Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) e confirmar os beneficiários designados em apólices de seguro de vida [2] [3].
   • Coordenação internacional de bens ou herdeiros: Se existirem bens ou herdeiros no estrangeiro, quaisquer procurações ou disposições testamentárias outorgadas em Moçambique devem ser devidamente legalizadas junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e do consulado competente para garantir a sua eficácia transfronteiriça [2] [3].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Portal Oficial do Ministério da Saúde de Moçambique (MISAU) - Serviço Nacional de Saúde e Junta de Saúde — Ministério da Saúde de Moçambique
2. [2]
   Direcção Nacional dos Registos e Notariado - Sistema de Registo Civil e Serviços Notariais — Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR)
3. [3]
   Portal do Utente dos Serviços de Registos e Notariado — Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR)
4. [4]
   Pensão por Invalidez - Requisitos, Prazo de Garantia e Junta Nacional de Saúde — Instituto Nacional de Segurança Social de Moçambique (INSS)
5. [5]
   Proteção Social Familiar e Pensão de Sobrevivência — Instituto Nacional de Segurança Social de Moçambique (INSS)