Doença terminal e administração em fim de vida em São Tomé e Príncipe: lista oficial em 5 passos

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   Articulação dos cuidados paliativos e acompanhamento médico domiciliário ou hospitalar

   • Coordenação clínica hospitalar e distrital: A família deve articular o plano de tratamento continuado, controlo da dor e suporte sintomático junto da equipa médica assistente no Hospital Ayres de Menezes (em São Tomé), no Hospital Dr. Manuel Quaresma Dias da Graça (no Príncipe) ou nos centros de saúde distritais, solicitando relatórios médicos detalhados sobre o diagnóstico e a evolução clínica [4] [5].
   • Juntas médicas e evacuação sanitária: Quando o quadro clínico exige tratamentos especializados não disponíveis no arquipélago, o médico assistente pode encaminhar o processo para avaliação pela Junta Médica de Saúde com vista a eventual evacuação sanitária ao abrigo dos acordos de cooperação em saúde ou da cobertura previdenciária [4] [5].
   • Organização dos cuidados no domicílio: Para assegurar o conforto da pessoa doente em casa, convém manter um dossier atualizado com todas as prescrições, relatórios clínicos, contactos da equipa de saúde distrital e documentos de identificação prontos para qualquer urgência [1] [5].
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   Registo de diretivas médicas, consentimento informado e representante para cuidados de saúde

   • Declaração escrita de vontade clínica: Embora São Tomé e Príncipe não disponha de um registo público eletrónico específico para diretivas antecipadas de vontade, a pessoa doente pode, no exercício do seu direito ao consentimento informado, redigir uma declaração escrita - com reconhecimento presencial de assinatura no Cartório Notarial - manifestando as suas instruções quanto a tratamentos invasivos, internamentos e cuidados de conforto [3].
   • Designação de acompanhante e representante familiar: Enquanto mantém plena lucidez, a pessoa doente deve indicar formalmente um familiar de confiança como interlocutor principal perante os médicos assistentes e a direção clínica do hospital, solicitando que essa nomeação seja anexada ao processo clínico [3] [5].
   • Autorização para acesso a documentação médica: É recomendável subscrever uma autorização expressa que habilite o representante familiar a solicitar relatórios médicos, resultados de análises e atestados necessários para juntas médicas ou processos junto da segurança social [3] [4].
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   Outorga de procuração pública em cartório notarial e mandatos bancários

   • Procuração pública notarial: Enquanto a pessoa doente goza de plena capacidade civil e discernimento, deve comparecer no Cartório Notarial (sob tutela da Direção-Geral dos Registos e do Notariado) para outorgar uma procuração pública que confira poderes especiais de gestão administrativa, representação fiscal, administração de imóveis e movimentação bancária a um procurador de confiança [1] [3].
   • Diligência notarial no domicílio ou no hospital: Se a pessoa doente tiver mobilidade severamente reduzida mas conservar inteira lucidez, a família pode requerer a deslocação externa de um funcionário autorizado do Cartório Notarial ao domicílio ou à unidade hospitalar para verificar a capacidade do outorgante e lavrar o instrumento público [3].
   • Validação de mandatos bancários: Como as instituições bancárias em São Tomé e Príncipe exigem frequentemente o registo presencial de procurações nas suas fichas de cliente, recomenda-se apresentar a procuração pública diretamente no banco da pessoa doente para validar os poderes de movimentação enquanto o titular pode confirmar o mandato [3].
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   Requerimento de prestações sociais por doença ou invalidez e apoio aos cuidadores

   • Subsídio de doença e pensão de invalidez: Se a pessoa doente é trabalhadora inscrita no regime contributivo e sofre uma redução definitiva da capacidade de trabalho superior a dois terços (66%) em consequência de doença não profissional que se presuma manter-se por pelo menos três anos, pode requerer a pensão de invalidez ou o subsídio de doença junto do Instituto Nacional de Segurança Social [4] [5].
   • Documentação e prova de vida: O requerimento apresentado ao Instituto Nacional de Segurança Social deve ser acompanhado do Bilhete de Identidade, cartão de beneficiário, declaração médica ou deliberação da Junta de Saúde e histórico de contribuições. Os pensionistas devem também observar os procedimentos periódicos de prova de vida exigidos pela instituição [4] [5].
   • Apoio e justificação laboral de cuidadores familiares: Os familiares trabalhadores que prestem assistência direta à pessoa doente em consultas, internamentos ou deslocações médicas devem solicitar declarações hospitalares de acompanhamento para justificar ausências perante a entidade empregadora [5].
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   Organização preventiva do testamento, beneficiários de seguros e documentação patrimonial

   • Testamento público ou cerrado: Para organizar preventivamente a sucessão dentro dos limites da quota disponível previstos na lei civil são-tomense (salvaguardando a quota legítima reservada aos herdeiros legitimários, como cônjuge, descendentes ou ascendentes), a pessoa doente pode outorgar testamento público ou aprovar testamento cerrado no Cartório Notarial, com registo central assegurado pela Conservatória dos Registos Centrais [2] [3].
   • Regularização de registos civis e prediais: Convém verificar a validade do Bilhete de Identidade da pessoa doente e dos seus familiares, reunir certidões de nascimento e de casamento atualizadas junto da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, rever apólices de seguro e confirmar a titularidade de imóveis na Conservatória do Registo Predial [1] [2].
   • Coordenação internacional de bens ou herdeiros: Caso existam bens, contas bancárias ou herdeiros residentes no estrangeiro, quaisquer procurações ou documentos públicos lavrados no Cartório Notarial devem ser legalizados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades e da representação consular competente para produzirem plenos efeitos fora do país [2] [3].

Autoridades oficiais e contactos verificados

Fontes oficiais verificadas pela Clarvia

1. [1]
   Serviços de Registo Civil e Identificação ao Cidadão — Direção-Geral dos Registos e do Notariado de São Tomé e Príncipe (DGRN)
2. [2]
   Conservatória dos Registos Centrais - Registo de Testamentos, Escrituras e Estado Civil — Direção-Geral dos Registos e do Notariado de São Tomé e Príncipe (DGRN)
3. [3]
   Cartório Notarial - Procurações Públicas, Testamentos e Atos Extrajudiciais — Direção-Geral dos Registos e do Notariado de São Tomé e Príncipe (DGRN)
4. [4]
   Regime de Pensões - Pensão de Invalidez, Requisitos de Incapacidade e Prazos — Instituto Nacional de Segurança Social de São Tomé e Príncipe (INSS)
5. [5]
   Subsídios e Prestações Sociais - Subsídio na Doença e Proteção Familiar — Instituto Nacional de Segurança Social de São Tomé e Príncipe (INSS)